RESUMO JURÍDICO

  Proteção do Trabalho da Mulher A proteção do trabalho da mulher é uma conquista fundamental no contexto do direito laboral brasileiro. Com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades, dignidade no ambiente de trabalho e proteção contra discriminação, diversas normas foram estabelecidas ao longo do tempo. Neste resumo, exploraremos detalhadamente a legislação brasileira relacionada à proteção do trabalho da mulher, elucidando exemplos práticos para uma melhor compreensão. Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal é a base do ordenamento jurídico brasileiro e consagra importantes princípios relacionados à proteção do trabalho da mulher. Em seu artigo 5º, inciso I, estabelece a igualdade de direitos entre homens e mulheres, vedando qualquer forma de discriminação. No artigo 7º, inciso XX, garante a proteção do mercado de trabalho da mulher, proibindo a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado ci...

  PODER CONSTITUINTE CONCEITO  De acordo como o professor Marcelo Novelino: "O poder constituinte é o responsável pela escolha e formalização do conteúdo das normas constitucionais." O poder constituinte é o poder responsável pela criação e elaboração da constituição. Assim, é o poder de estabelecer uma constituição para um Estado, organizando e definindo suas diretrizes. Também pode ser entendido como o poder de estabelecer uma nova constituição rompendo com a anterior e instaurando uma nova ordem. Desta forma, o poder constituinte tanto pode ser instaurador de uma constituição quando não há outra no Estado ou criador quando o soberano, o povo social e juridicamente organizado, julgar necessário substituir a anterior. Cumpre ressaltar que o poder constituinte divide-se em:  Originário  e  Derivado .  1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO  O poder constituinte originário também é conhecido como poder de primeiro grau, inaugural ou genuíno, pois como su...

GERAÇÕES/DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Primeira Geração = direitos civis e políticos estão relacionados à ideia de liberdade. Relacionam-se a uma ideia de não fazer do Estado. Surgem com o fim do chamado Estado absolutista, onde o rei tinha todo poder em suas mãos. O rei concentrava todas as funções do Estado. Funções do Estado   Representativa: ser a “cara do Estado”   Governativa: tomar decisões   Função administrativa: colocar seus projetos em prática.   Função legislativa: elaborar leis e regras   Função Jurisdicional: voltada para solução de conflitos e autotutela. Isso acabava gerando inúmeras arbitrariedades e descaso com o povo. O que fez gerar as revoluções liberais ou burguesas; sendo essa uma nova classe social que apesar de não terem títulos de nobreza detinha poder econômico, ou seja, tinham dinheiro o que lhes permitiu barganhar alguns direitos perante o monarca surgindo leis que limitavam a um pouco a força do Estado princip...

DA NACIONALIDADE  Olá! Tudo bom? Você já ouviu falar em direitos e garantias fundamentais? Claro, né?! Esse tema está em TODOS os editais e também na prova da OAB. 🤔 Mas diz aí, você sabia que a NACIONALIDADE faz parte desse assunto? 🤔 Pois, pois é! É um direito previsto no título II, Capítulo III, da CF/88.  No artigo 12, você vai encontrar as disposições a respeito do tema ... No entanto, para te ajudar a entender melhor o assunto esquematizei o conteúdo nas imagens ABAIXO: Art. 12.  São brasileiros:  I -  natos:  a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b)   os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c)   os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileir...