RESUMO JURÍDICO

COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO   A execução poder ser entendida como: a satisfação de uma prestação pactuada e não adimplida voluntariamente. Assim, o credor procura o Estado que detém a JURISDIÇÃO para obrigar o devedor a realizar o pagamento. Dessa forma, a competência trata-se da designação da tutela executiva, ou seja, a que juízo o Estado atribuiu titularidade para realizar a execução do respectivo título, qual unidade jurisdicional irá realizar os procedimentos executivos.  Antes de continuar a leitura INSCREVA-SE no nosso blog para receber novos resumos! Para entendermos melhor a temática precisamos saber se o título executivo é judicial ou extrajudicial, pois a competência varia a depender do título executivo em questão. No caso de título executivo judicial , estaremos diante do cumprimento de sentença, posto que, esse tipo de título executivo decorre de decisão judicial. No caso de titulo executivo extrajudicial estaremos diante do processo de execução fundada em títul...

  PROCESSO CIVIL Embargo de declaração Conceito  O embargo de declaração é um recurso processual utilizado teoricamente para impugnar decisões que sejam omissas, contraditórias, controversas e com erro material. Fortalecendo-se com a estipulação constitucional de que todo pronunciamento judicial seja devidamente fundamentado sob pena de nulidade.   Art.93. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;    O embargo de declaração é um recurso com características bem peculiares, que inclusive põe em questão a natureza recursal do mesmo, a crítica se baseia no fato do recurso ser analisado por quem proferiu a decisão questiona...