REFORMA ORTOGRÁFICA - COMO ERA E COMO FICOU

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DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Introdução: No cenário empresarial, a recuperação judicial representa um importante instrumento legal destinado a empresas em situação de crise econômico-financeira. Diante dos desafios enfrentados, desde oscilações no mercado até dificuldades internas, empresas podem se encontrar em um impasse delicado, ameaçando não apenas sua sobrevivência, mas também o sustento de empregos e a continuidade de suas atividades. Nesse contexto, a recuperação judicial surge como uma alternativa viável, permitindo não apenas a reorganização financeira da empresa, mas também a preservação de seus ativos e a manutenção do emprego. Essa ferramenta, respaldada pela legislação vigente, reflete o princípio fundamental da proteção da atividade empresarial, reconhecendo o papel crucial que as empresas desempenham na sociedade e na economia como um todo. Ao proporcionar um ambiente favorável à reestruturação e ao enfrentamento de dificuldades, a recuperação judicial não apenas beneficia os
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DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

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                                          INTRODUÇÃO  Quando falamos em princípios fundamentais nos referimos aos elementos basilares da Constituição Federal de 1988, que por sua vez nos guia no entendimento das principais características da República Federativa do Brasil. Dessa forma os princípios fundamentais traçam o perfil do nosso país, nos auxiliando a entender sua composição, forma de Estado, forma de governo, distribuição de poderes, objetivos, postura quanto as questões internacionais e etc.  Presentes no título I da Constituição Federal os princípios fundamentais designam elementos importantes para compreensão do Brasil como Estado, claro que se refere as características mais essenciais e não a totalidade delas. Por isso analisaremos os artigos referentes ao assunto para entendermos melhor a questão.  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de dire
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DIREITO CIVIL - ENFITEUSE

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ENFITEUSE Enfiteuse é um direito real sobre coisas alheias, bem amplo inclusive, pois garante a posse, a fruição, transmissão por herança e até a alienação, ou seja, é o domínio útil. Ou ainda; enfiteuse é o negócio jurídico no qual o proprietário (denominado senhorio ) passa para o adquirente (denominado enfiteuta ) o domínio útil de bem imóvel mediante o pagamento de foro anual, cuja relação tem caráter perpetuo. Sujeitos Senhorio: proprietário. Que possui o domínio di reto e a posse indireta do imóvel; além do direito de preferência e o recebimento do foro. Enfiteuta/foreiro: adquirente. Que possui o domínio in direto e a posse direta do imóvel; além do domínio útil sobre o mesmo. A enfiteuse nasceu na Grécia no século V, a.C... E era o direito de fruir por tempo ilimitado de terras alheias, para cultivo; mediante pagamento de quantia anual ao proprietário. Os Romanos copiaram esse mecanismo que serviria para o cultivo de vastas terras inutilizadas e ainda
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