RESUMO JURÍDICO

"O princípio nemo tenetur se detegere significa que  qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem direito ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor". O princípio do direito nemo tenetur se detegere , também conhecido como o direito de não produzir prova contra si mesmo, é uma pedra angular dos sistemas jurídicos democráticos em todo o mundo. Originado na Roma Antiga e cristalizado nos sistemas jurídicos modernos, esse princípio busca proteger os indivíduos contra autoincriminação forçada, garantindo assim um julgamento justo e equitativo. A expressão latina " nemo tenetur se detegere " significa literalmente "ninguém é obrigado a se descobrir". Em termos jurídicos, isso se traduz no direito de uma pessoa de se recusar a fornecer informações que possam ser usadas contra ela em um processo legal. Este princípio é uma das bases do direito de defesa, uma vez que permite que os indivíduos protejam seus próprios interesses e evitem autoin

INTRODUÇÃO Art. 1.210.CC/02. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. CONCEITO DE POSSE Posse é o exercício aparente de um dos atributos da propriedade, ou seja, é o que você enxerga , a saber: uso, gozo/fruição, disposição, poder de sequela, etc.  A propriedade é comprovada através de documentos, por isso não pode ser dita apenas do olhar ou simples exteriorização.  A posse existe no plano da aparência e a propriedade no mundo da realidade. Isso porque quem utiliza determinado bem, nem sempre é seu proprietário, podendo ser apenas o possuidor.  AÇÕES POSSESSÓRIAS  O possuidor poderá valer-se das ações de interdito possessório quando sentir que seu direito de posse estiver ameaçado ou for efetivamente ofendido. É a forma de defesa da posse.  As ações de interdito possessório são as seguintes:   1. Açã

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Introdução: No cenário empresarial, a recuperação judicial representa um importante instrumento legal destinado a empresas em situação de crise econômico-financeira. Diante dos desafios enfrentados, desde oscilações no mercado até dificuldades internas, empresas podem se encontrar em um impasse delicado, ameaçando não apenas sua sobrevivência, mas também o sustento de empregos e a continuidade de suas atividades. Nesse contexto, a recuperação judicial surge como uma alternativa viável, permitindo não apenas a reorganização financeira da empresa, mas também a preservação de seus ativos e a manutenção do emprego. Essa ferramenta, respaldada pela legislação vigente, reflete o princípio fundamental da proteção da atividade empresarial, reconhecendo o papel crucial que as empresas desempenham na sociedade e na economia como um todo. Ao proporcionar um ambiente favorável à reestruturação e ao enfrentamento de dificuldades, a recuperação judicial não apenas beneficia os